Termos de Uso

1. Aceitação e elegibilidade

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma MedSkill ("Plataforma"), disponibilizada como software de apoio à decisão clínica para profissionais de saúde.

Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Aviso de Limitação de Responsabilidade Médica.

A Plataforma destina-se, em regra, a médicos(as) regularmente inscritos(as) no Conselho Regional de Medicina (CRM) e, quando aplicável, a contas corporativas de clínicas e instituições de saúde devidamente representadas. É vedado o uso por pessoas não habilitadas à prática médica ou ao gerenciamento autorizado de contas clínicas.

2. Objeto do serviço

A Plataforma oferece ferramentas de suporte à decisão clínica, incluindo, sem limitação: sugestões assistidas por inteligência artificial para prescrições e solicitações de exames, curvas de crescimento com referências simplificadas, relatórios de produtividade, gestão de licenças para clínicas e recursos administrativos.

A Plataforma não substitui o julgamento clínico, a relação médico-paciente, o prontuário oficial, nem constitui dispositivo médico para diagnóstico ou tratamento autônomo. Todo conteúdo gerado deve ser revisado, editado e aprovado pelo profissional responsável antes de qualquer uso assistencial.

3. Conta, credenciais e segurança

Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais (nome, e-mail, CRM quando informado) e pela confidencialidade de sua senha. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, compartilhamento indevido de credenciais ou uso que coloque em risco pacientes, terceiros ou a integridade da Plataforma.

A Plataforma pode adotar sessão única por conta e limites de uso (quota) conforme plano contratado, para proteção operacional e controle de custos.

4. Uso permitido e proibido

É permitido utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos, em conformidade com a legislação brasileira, normas do CFM aplicáveis ao seu exercício e políticas internas da instituição empregadora, quando houver.

• Inserir dados clínicos fictícios ou reais apenas na medida necessária à funcionalidade, observando sigilo e minimização.
• Revisar e aprovar pessoalmente qualquer sugestão antes de prescrever, solicitar exames ou orientar pacientes.
• É proibido utilizar a Plataforma para diagnóstico autônomo, prescrição sem revisão humana, emergências (utilize SAMU 192 ou serviços de urgência locais), engenharia reversa, scraping abusivo, violação de propriedade intelectual ou qualquer finalidade ilegal.
• É proibido inserir dados desnecessários ou sem base legal quando se tratar de dados pessoais de pacientes.

5. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, layout, código, modelos e documentação são de titularidade do controlador ou de licenciantes. Concedemos licença limitada, revogável e não exclusiva de uso conforme estes Termos.

Conteúdos que você insere permanecem de sua responsabilidade. Você nos concede licença estritamente necessária para hospedar, processar e exibir tais dados para prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade.

6. Planos, pagamentos e trial

Funcionalidades podem ser oferecidas em modalidade trial, assinatura individual ou planos corporativos para clínicas. Valores, limites de geração mensal e condições comerciais serão informados no momento da contratação ou na área de assinatura.

Até a integração de meios de pagamento definitivos, registros de assinatura podem existir apenas para fins de demonstração ou controle interno, sem cobrança automática, salvo acordo expresso em contrato separado.

7. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, atualizações e eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

Podemos alterar funcionalidades, estes Termos ou documentos correlatos. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações constitui concordância, ressalvado o direito de encerrar a conta.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira. A responsabilidade integral pela conduta clínica, prescrição, solicitação de exames e decisões assistenciais é exclusiva do profissional de saúde e, quando couber, da instituição empregadora.

Detalhes adicionais constam do Aviso de Limitação de Responsabilidade Médica. Na extensão máxima permitida em lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões clínicas tomadas com base em sugestões não revisadas.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições imperativas do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis ao usuário na qualidade de consumidor.

Dúvidas: suporte@medskill.ai.